A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), promulgada em 1943, foi criada para estabelecer um conjunto de normas que regulasse as relações entre patrões e empregados em um período de forte industrialização e urbanização no Brasil. Ao longo das décadas, a CLT consolidou-se como uma referência de proteção ao trabalhador e de ordenamento jurídico para os empregadores. No entanto, passados mais de 80 anos, com as transformações econômicas, tecnológicas e sociais, é inevitável perguntar: a CLT ainda é a melhor opção para regular o trabalho no Brasil?
A CLT para o empregado: uma rede de proteção necessária
Para os trabalhadores, a CLT continua sendo, em muitos aspectos, uma garantia de direitos mínimos fundamentais. Ela oferece uma estrutura sólida de proteção, incluindo jornada de trabalho definida, pagamento de horas extras, férias remuneradas, licença maternidade/paternidade, FGTS, 13º salário, entre outros. Isso é especialmente relevante em um país com alta desigualdade social e baixos níveis de instrução em certas faixas da população.
Além disso, a CLT estabelece regras claras de rescisão contratual, evitando que o empregado fique totalmente vulnerável em caso de demissão. Com a reforma trabalhista de 2017, também houve avanços na valorização do acordo individual e coletivo, permitindo que certos temas fossem negociados com mais flexibilidade — algo que, até então, era rigidamente regulado.
Contudo, essa proteção não está acessível a todos. Estima-se que mais de 35 milhões de brasileiros estejam em alguma forma de trabalho informal. Para essas pessoas, a CLT é uma promessa distante, e sua rigidez pode, paradoxalmente, contribuir para a exclusão, pois torna mais caro e arriscado para o empregador contratar formalmente.
A CLT para o empregador: segurança jurídica com custos elevados
Para o empresário, sobretudo o pequeno e médio, a CLT representa uma mistura de segurança jurídica e desafio financeiro. Por um lado, ela fornece parâmetros claros para contratação, jornada, remuneração e demissão. Isso reduz incertezas e ajuda no planejamento organizacional. Além disso, a formalização via CLT ainda é valorizada por muitos trabalhadores, o que contribui para a retenção de talentos.
Por outro lado, os custos de contratação formal no Brasil são altos. Encargos como FGTS, INSS, férias e outros benefícios exigem um desembolso significativo além do salário acordado. Em alguns casos, a folha de pagamento pode ser até 70% maior do que o salário líquido do funcionário. Soma-se a isso o receio com passivos trabalhistas: mesmo cumprindo a lei, empresas frequentemente enfrentam ações judiciais com base em interpretações subjetivas da legislação.
Com a reforma de 2017, houve avanços importantes para o empregador. Modalidades como o trabalho intermitente, o home office regulamentado e a permissão para acordos individuais sobre temas como banco de horas e jornada flexibilizada trouxeram maior maleabilidade para as relações de trabalho.
A CLT no contexto atual: é a melhor opção?
A resposta é: depende de qual Brasil estamos falando.
Para trabalhadores formais de médias e grandes empresas, a CLT continua sendo uma boa ferramenta de proteção. Para empregadores estruturados, ela oferece previsibilidade e segurança — embora com um custo elevado. Entretanto, em regiões mais pobres, setores informais ou entre pequenos empreendedores, a CLT muitas vezes é vista como um obstáculo. O alto custo e a complexidade burocrática empurram muitos para relações informais, precárias e desregulamentadas.
Além disso, o mundo do trabalho está mudando. O avanço do trabalho remoto, a gig economy (com plataformas como Uber e iFood), o crescimento do trabalho por projeto e a valorização da autonomia indicam que uma estrutura trabalhista pensada para a indústria de 1940 talvez não seja a ideal para a economia digital de 2025.
Mas isso não significa abandonar a CLT. Significa repensá-la.
Caminhos para o futuro
O Brasil precisa caminhar para uma legislação mais flexível, inclusiva e equilibrada. Isso inclui:
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Simplificação de encargos e obrigações para micro e pequenas empresas;
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Expansão dos direitos trabalhistas para trabalhadores informais e autônomos, sem exigir formalização total;
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Regulamentação moderna para novas formas de trabalho, como freelancers e prestadores de serviços por aplicativos;
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Incentivos à formalização que não se baseiem apenas em punição ou rigidez burocrática.
A CLT, apesar de seus méritos históricos e jurídicos, não pode ser a única via para regular o trabalho no Brasil contemporâneo. Ela ainda é boa para muitos, mas deixa de fora uma grande parcela da população economicamente ativa. Portanto, mais do que perguntar se a CLT é boa ou ruim, a questão central é: como adaptá-la para atender à diversidade de formas de trabalho no país, promovendo inclusão com responsabilidade?
Reformas que conciliem proteção com flexibilidade, segurança jurídica com inovação, serão o caminho para um mercado de trabalho mais justo, competitivo e adaptado à realidade do século XXI.
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