A Educação é direito de todos,
isso é o que diz o artigo 205 da Constituição Federal de 1.988, mas os pais ou
responsáveis que estão lendo essa postagem, e que nesse momento, estão com seus filhos em casa,
ou na casa de parentes por não terem esse direito que teoricamente teria que
ser assegurado a todos, começam a fazer “cara feia”, rir da “piada” contida no
artigo 205, ou até mesmo xingam, pois
sabem que na prática isso não ocorre, e a criança, após o seu cadastro no
sistema informatizado da Secretaria Municipal de Educação, pode ficar
aguardando até dois anos por uma vaga. Mas acontece que muitos pais não podem
esperar tanto tempo assim, por esse motivo, muitos estão recorrendo a Justiça
para tentar conseguir esse direito tão
importante para a criança.
A busca pela Determinação Legal
para conseguir uma vaga na escola
cresceu absurdamente, e praticamente muitos pais comparecem em alguma escola
para obter informações de como e onde se pode conseguir a determinação Legal,
mas essa informação NÃO É OBTIDA no balcão de atendimento de uma escola, pois
não faz parte da rotina de trabalho do Servidor Público da área da Educação,
ele não tem essa informação, pois ele é treinado para atender o público ao que está ligado diretamente com a educação,
como por exemplo, cadastros de crianças e matrículas, nesse caso, os pais devem
procurar um órgão da Justiça que tenha competência sobre o assunto em questão.
- Mas o que acontece quando a Justiça
concede a Determinação Legal?
Quando a Justiça concede a
Determinação Legal, a vaga NÃO É ADQUIRIDA de imediato, o que vai ocorrer, é que o protocolo da
criança vai “subir”, e ficar entre os primeiros na fila de espera.
- O que significa “subir” na fila
de espera?
Por exemplo, a posição da criança
antes da Determinação Legal era 200º, e após a Determinação Legal, ela sobe
para 1º.
- A Determinação sempre vai dar o direito do 1º lugar na fila de espera?
Não, pois existe as prioridades
estabelecidas pela área Jurídica da Secretaria Municipal de Educação.
- Quais são essas prioridades?
Existem algumas prioridades
estabelecidas pela SME ( Secretaria Municipal de Educação), mas iremos
ressaltar somente as que estão dentro do assunto abordado nessa matéria. Quando
se refere a Determinação Legal, a primeira prioridade é para a DETERMINAÇÃO
LEGAL COM MULTA, e depois vem a
DETERMINAÇÃO LEGAL SEM MULTA, que é a
mais comum obtida pelos pais.
- Como isso é organizado no sistema
de Consulta Individual de candidatos cadastrados?
Caso tenha diversas
Determinações, respeita-se primeiro o tipo de prioridade, e depois o número de
protocolo, como exemplificado abaixo:
Ordem
|
Protocolo
|
Data de cadastro
|
Data de Reativação
|
Observação
|
1º
|
3333331
|
01/02/2012
|
Determinação Legal com Multa
|
|
2º
|
3333334
|
01/02/2012
|
Determinação Legal com Multa
|
|
3º
|
3333337
|
01/02/2012
|
Determinação Legal
|
|
4º
|
3333339
|
01/02/2012
|
Determinação Legal
|
- Qual a vantagem do Protocolo
com Determinação Legal, em relação aos Protocolos sem Determinação?
A vantagem é que o tempo para
conseguir a vaga será menor.
- Existe uma desvantagem quando
se consegue uma vaga por meio de Determinação Legal?
Nem sempre a vaga sai na escola
próxima da casa da criança, pode sair um pouco mais distante, mas dentro do
perímetro de distância considerado aceitável pela Secretaria Municipal de
Educação e pela Justiça. Ao negar a vaga, a Secretaria Municipal de educação “quebra” a Determinação
Legal, e a criança volta a concorrer de forma igualitária com as demais
crianças.
- Mas por que a SME quebra a
Determinação Legal?
Porque entende que ao negar a
vaga, não existe tanta necessidade e tanta urgência pela vaga, conforme
relatado pelos pais no momento da solicitação da Determinação Legal.
- Mesmo com Determinação Legal,
meu filho pode descer na fila de espera?
Sim, pode, caso algum protocolo
com número menor que o da sua criança passe a ter Determinação Legal também,
vai se respeitar o número de protocolo.
A Educação é um direito da criança,
e quem sabe um dia possamos ter esse direito sem a necessidade de uma
Determinação Legal.
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