VENDA DE IMÓVEL HIS
Você pode vender um imóvel HIS (Habitação de Interesse Social) após um período mínimo de 10 anos, sendo obrigado a vender para um comprador que também se enquadre na faixa de renda da categoria do imóvel. Antes disso, a venda é restrita para garantir a finalidade social da unidade habitacional.
Regras importantes para a venda
Prazo: O período mínimo de restrição é geralmente de 10 anos a partir da assinatura do contrato.
Comprador: O novo proprietário deve comprovar que se enquadra na mesma faixa de renda do imóvel (ex: HIS1 para HIS1, HIS2 para HIS2).
Matrícula: A destinação social do imóvel deve estar averbada na matrícula no Cartório de Registro de Imóveis.
Locação: Se o imóvel for alugado, deve ser para famílias que também se enquadrem nos critérios de renda da unidade.
Investidores: Investidores podem comprar, mas não podem morar no imóvel e só podem vender para outras famílias enquadradas ou para outros investidores. A venda para um não-investidor só é permitida após os 10 anos de destinação social.
Certidão: É necessária a obtenção de uma Certidão de Enquadramento de Renda para a venda, garantindo que o comprador atende aos requisitos.
VENDA DE IMÓVEL HMP
Você pode vender um imóvel HMP (Habitação de Mercado Popular) a qualquer momento, mas o novo comprador precisa se enquadrar na faixa de renda de 6 a 10 salários mínimos. A restrição de destinação social para o imóvel HMP dura 10 anos, o que significa que a limitação de renda para moradia ou locação deve ser seguida durante esse período.
Regras para venda de imóvel HMP
Prazo de destinação social: A regra de destinação para famílias com renda de 6 a 10 salários mínimos dura 10 anos a partir da emissão do habite-se, conforme a legislação.
Enquadramento do comprador: A principal condição é que o comprador também se enquadre na faixa de renda HMP (6 a 10 salários mínimos). A comprovação da renda deve ser feita com a Certidão de Enquadramento de Renda, apresentada ao Cartório de Registro de Imóveis no momento da transação.
Pode vender para investidores: Você pode vender para outros investidores, que deverão seguir as mesmas regras de locação, ou para famílias que se enquadrem na faixa de renda, mediante alteração da destinação do imóvel.
Pode vender mesmo com financiamento: É possível vender o imóvel mesmo que o financiamento não esteja quitado, mas a venda deve estar dentro das regras mencionadas acima.
Investidores: Se o imóvel foi comprado por um investidor, este não poderá morar na unidade, mas poderá alugá-la para famílias enquadradas na faixa de renda HMP.
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